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Emissão de multas

Infrações de trânsito

Home Artigo 168 do ctb

Artigo 168 do CTB

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

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Código de segurança
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